COVID-19 | MEDIDAS FISCAIS

Alargamento prazo pagamento do IRPC

De até 31 de julho de 2020, para até 31 dezembro de 2020; (facultativo).

Pagamento em prestações do IVA e da retenção na fonte

As prestações de abril, maio e junho, poderão ser liquidadas até 31de dezembro de 2020; (facultativo).

Suspensão e alargamento dos prazos de execuções fiscais

Alargamento dos prazos e com possibilidade de pagamento até 120 prestações; (facultativo).

Adiamento entrega modelo 1-B e modelo 112

Alargamento do prazo de entrega até 31 de julho de 2020 (facultativo).

Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (DAICF)

Alargamento do prazo de entrega até 30 de setembro de 2020 (facultativo).

Redução de taxas de estatística Aduaneira

Fixada em 5.000$00 independentemente do número de declarações apresentadas (facultativo).

Moratória no pagamento de prestações de crédito (empresas e particulares)

Possibilidade de concessão de moratória, ou seja a pedido do cliente o banco poderá aceitar o pedido de suspensão do pagamento de prestações de crédito (facultativo).

Empresas REMPE - Adiamento entrega modelo 107 e pagamento TEU (1º trimestre)

Para ser efetuado até 30 de junho 2020 (facultativo).